AREsp 2491102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (em especial, a afirmação de que alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não sustenta recurso especial), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo não merece ser conhecido/provido.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento ou não do conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (em especial, a afirmação de que alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não sustenta recurso especial), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo não merece ser conhecido/provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.