AREsp 2144788 - ACORDAO

AREsp 2144788 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 1.022 e 1.013 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, ensejando a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ (Súmula 182/STJ); o pedido de intimação do Ministério Público ficou prejudicado por já ter sido atendido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.775-1.778 que não conheceu do agravo em recurso especial.