AREsp 2380373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pilares da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência da Súmula n.º 7/STJ), impondo a incidência do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão agravada.

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Parties
Agravante: PAULO CESAR TOMAZ DE BRITO; Agravada: Unimed de Governador Valadares Cooperativa de Trabalho Médico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO CESAR TOMAZ DE BRITO

Agravante

Unimed de Governador Valadares Cooperativa de Trabalho Médico S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que sustentam a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pilares da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência da Súmula n.º 7/STJ), impondo a incidência do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial