AREsp 2302621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula nº 83/STJ, incidindo a Súmula nº 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Preclusão

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação ao fundamento relativo à Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula nº 83/STJ, incidindo a Súmula nº 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.