AREsp 2579618 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 5/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Préclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 impossibilidade de majoração de honorários no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 5/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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