AREsp 2274020 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a certidão do Tribunal de origem demonstrou que as razões do agravo em recurso especial foram devidamente apresentadas, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, quanto ao mérito, o recurso especial mostrou-se inadmissível em face da Súmula 126/STJ, pois o acórdão...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Apelado: Andrielli Ferreira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Súmula 126/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Andrielli Ferreira Marques

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deveria ser conhecido diante de erro de digitalização que deixou as razões incompletas no sistema do STJ (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se o recurso especial é inadmissível por incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 se a decisão absolutória do Tribunal do Júri era manifestamente contrária à prova dos autos e, portanto, passível de cassação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a certidão do Tribunal de origem demonstrou que as razões do agravo em recurso especial foram devidamente apresentadas, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, quanto ao mérito, o recurso especial mostrou-se inadmissível em face da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.