REsp 2166358 - DECISAO

REsp 2166358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese principal suscitada pela recorrente quanto à distinção invocada envolvendo o art. 97 do CDC; por isso, as demais questões formuladas no recurso especial ficaram prejudicadas. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa/contraditório, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Dano E Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese principal suscitada pela recorrente quanto à distinção invocada envolvendo o art. 97 do CDC; por isso, as demais questões formuladas no recurso especial ficaram prejudicadas. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.