AREsp 2548817 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 83/STJ), não desconstituindo assim as razões da inadmissão; ademais, a pretensão de rever fatos e provas, inclusive acerca da multa por recurso protelatório,...

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Parties
Agravante: Abimed Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Execução, Obrigação De Fazer, Imunidade Tributária, CEBAS, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Execução +4 more

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Parties

Abimed Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 83/STJ), não desconstituindo assim as razões da inadmissão; ademais, a pretensão de rever fatos e provas, inclusive acerca da multa por recurso protelatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.