EAREsp 2382270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

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Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe da reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, do CPC).