AREsp 2528290 - DECISAO
O agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial; em face da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado da Corte Especial, não se admite impugnação parcial do julgado, de modo que, nos termos do art....
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- Parties
- Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
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Parties
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo do art. 545 do CPC
- 3 questão de suprimento de omissão via embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial; em face da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado da Corte Especial, não se admite impugnação parcial do julgado, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial, pelos seguintes motivos: (I) despiciendo o exame da violação ao art. 1.022 do CPC porque o recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade; (II) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e (III) aplicação da vedação sumular n. 126/STJ. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu improvimento (fls. 623/629). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pela instância de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e mediante argumentação suficiente, o ponto do julgado em que aquela Corte asseverou que "Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de ad missibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional " (fl. 564). Incide, dessa forma, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA