AREsp 2318271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Companhia de Locação das Américas, desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) "no que se refere à restituição, busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como, na reanálise de direito local, objetivos divorciados do âmbito do recurso especial de acordo com as Súmulas 7, da Corte Superior e 280, do Col. Supremo Tribunal Federal" (fl. 3.486); e (III) "Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ" (fl. 3.487). A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) "não há se falar em possível afronta às s Súmulas nºs. 7/STJ e 280/STF, vez que esta Recorrente não pretende analisar provas (as quais já foram valoradas), bem como não pretende contestar afronta a lei local, de modo que o que se verifica no presente Recurso Especial é claramente uma afronta direta ao Código Tributário Nacional" (fl. 3.513); e (iii) "no que tange a suposta ausência de atendimento ao requisito previsto no art. 1.029 §1º, do CPC, convêm esclarecer que restou devidamente esclarecido e demonstrado o dissídio jurisprudencial" (fl. 3.513). Contraminuta às fls. 3.517/3.528. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte cingiu-se a afirmar, genericamente, que "não pretende analisar provas (as quais já foram valoradas), bem como não pretende contestar afronta a lei local" (fl. 3.513), argumentação insuficiente para impugnar a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF à espécie, à míngua da demonstração de situação particular do caso concreto que justificasse o afastamento dos referidos óbices. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de Companhia de Locação das Américas. Publique-se. EMENTA