AREsp 2479079 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e a contadoria do Tribunal confirmou a ausência de juros sobre juros, verificando que depósitos abatidos eliminaram os juros moratórios, restando excesso de execução de R$ 13.459,37; assim, a modificação do entendimento...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Anatocismo (juros Sobre Juros), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Anatocismo (juros Sobre Juros) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Alegação de incidência de juros sobre juros (anatocismo) e enriquecimento ilícito
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e a contadoria do Tribunal confirmou a ausência de juros sobre juros, verificando que depósitos abatidos eliminaram os juros moratórios, restando excesso de execução de R$ 13.459,37; assim, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.