AREsp 2496946 - ACORDAO

AREsp 2496946 - ACORDAO

Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ESTIVA LTDA - EPP; Agravante: RUBENS CHARÃO RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos À Execução, Contratos Bancários
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos À Execução Contratos Bancários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ESTIVA LTDA - EPP

Agravante

RUBENS CHARÃO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.