AREsp 2579994 - DECISAO

AREsp 2579994 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade das súmulas (7/STJ e 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e importando, em parte, necessidade de evitar reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SUELY APARECIDA VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELY APARECIDA VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade das súmulas (7/STJ e 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e importando, em parte, necessidade de evitar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.