AREsp 2488368 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por O S BANOUS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1224-1225, e-STJ): EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PETIÇÃO INDEFERIDA. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, no caso dos autos somente deve integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o exequente, razão pela qual descabe a pretensão de peticionante estranha de anulação do processo. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE DESMEMBRAMENTO E DE INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA SOB O Nº 31.416. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE DE NATUREZA POSSESSÓRIA. PEDIDO DA EMBARGANTE INDEFERIDO. A presente ação tem natureza possessória, sendo estranho à lide o pedido formulado pela apelante (desmembramento e incorporação). Não bastasse isso, há notícia nos autos de que a apelante ajuizou ação própria sobre o tema ora em discussão(ação de condenação à obrigação de fazer, Processo nº 1014028-64.2021.8.26.0019). APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ÔNUS DO QUAL A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. MERA ALEGAÇÃO. NEGÓCIO QUE NÃO SUBSISTE NAS CONDIÇÕES AFIRMADAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se a autora não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. No caso, dos elementos dos autos, a dúvida emergente dos autos acerca da alegação da autora, ponto vital ao sucesso da demanda, implicou a declaração do "non liquet", com o consequente desacolhimento da pretensão inicial. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DA PETICIONANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLOPROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. PEDIDOS IMPROVIDOS. Não se verificando a ocorrência de dolo processual de peticionante que interveem no processo pugnando por sua anulação, não há que se falar em litigância de má-fé, e, portanto, descabe o pleito de condenação a tal título. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1238-1247 e 1264-1272, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1275-1289, e-STJ), a parte insurgente apontou violação dos artigos 43 da Lei nº 6.015/1973, 158 e 159 do CC e 792 do CPC, sustentando a inocorrência de fraude e a validade da compra e venda dos imóveis penhorados. Contrarrazões às fls. 1292-1312, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1313-1314, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 1317-1331, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1334-1354, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração dos artigos 43 da Lei nº 6.015/1973, 158 e 159 do CC e 792 do CPC, sustentando a inocorrência de fraude à execução e a validade da compra e venda dos imóveis penhorados. No que toca à comprovação da posse ou da propriedade do imóvel, o Tribunal local assim concluiu (fls. 1230- e-STJ): Conforme se verifica dos autos, trata-se de ação de embargos de terceiro, na qual a acionante alega que os dez imóveis localizados no Residencial das Hortênsias, na cidade de São Paulo-SP, foram indevidamente penhorados nos autos do processo de execução que a ora embargada move contra F. Assad Indústria de Materiais Sintéticos e Eliana Georges Garrak Azar. Afirma que referidos imóveis permanecem registrados em nome da segunda executada, mas estão na posse da embargante, sendo imperiosa a revogação da constrição incidente sobre tais imóveis. .. Sem embargo, não se vislumbra ter a apelante comprovado pagamento pela recompra dos imóveis em discussão nos autos. Sendo construtora e incorporadora imobiliária, não é crível que, se efetuada fosse a recompra, não tenha recibos ou contabilização de saída de valores para pagamento da suposta recompra dos mencionados bens em debate. Não basta simplesmente alegar; é necessário comprovar, pois o art. 373 do CPC exige do autor que prove os fatos constitutivos de seu direito por meio dos elementos, tais como prova documental, testemunhal e pericial, entre outras, para, dessa forma, ficar comprovado que o direito que alega é existente. Com efeito, para rever a conclusão do acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação da propriedade ou da posse sobre o imóvel, seria necessária a incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. (..) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu não estar comprovada a posse do agravante sobre o imóvel penhorado. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.656.491/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 20/6/2017.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte compreende que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ" (REsp n. 1.861.025/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da propriedade ou da posse do imóvel. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.860.903/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA