AREsp 2586994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto por DANIEL NASCIMENTO CURI contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. Demanda julgada procedente para declarar a nulidade da penalidade de exclusão do quadro associativo do Santos Futebol Clube imposta ao autor, bem como para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em readmiti-lo ao correspondente quadro de sócios, com a remessa de boletos para pagamento das mensalidades devidas a partir de sua exclusão. Insurgência do requerido e ingresso de assistente em sede de apelação. Admissão de assistente simples. Interesse jurídico demonstrado. Ausência de irregularidade. Mérito. Exclusão de associado de clube sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Art.58 do CC. Obrigação das associações de respeitaras garantias processuais constitucionalmente asseguradas (eficácia horizontal de tais garantias), o que não ocorreu no caso, a ausência de resposta do autor com relação à devolução de documentos que ele diz sequer existirem culminou em pena desproporcional, injusta e sem chance de defesa para o apenado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (e-STJ, fl. 303) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 326/329, 336/340 e 346/350). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 80, incisos I, II, IV, VI e VII e 489, 937, inciso I, 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que houve notificação dotada de fé pública do agravado para responder processo disciplinar com indicação do dispositivo do estatuto social que poderia gerar penalidade, (b) que não se encontra nos autos despacho que trate de alternativa para a oposição a julgamento virtual, (c) que não houve má-fé com a oposição de embargos de declaração e (d) que a decisão foi omissa com relação ao documento de notificação emitido em desfavor da parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia: in verbis: "No mérito, por ser uma associação, a requerida deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pois deve-se buscar a proteção desses mesmos no âmbito das relações privadas, e não somente para se proteger o indivíduo perante o Estado. (..) No caso dos autos, como bem observou o magistrado sentenciante, houve notificação do autor para que ele restituísse ou justificasse a "retenção indevida de documentos", em nenhum momento houve notificação para que o autor respondesse à sindicância para apurar única e exclusivamente eventual excesso ou ilegalidade de conduta que pudesse culminar na sua eliminação do quadro de associados. (..) Há, portanto, obrigação das associações de respeitar as garantias processuais constitucionalmente asseguradas (eficácia horizontal de tais garantias), o que não ocorreu no caso, sendo que o associado vinha sendo processado por supostas infrações administrativas, o que gerou sindicância que culminou na aplicação de pena desproporcional, injusta e sem que ele pudesse apresentar defesa. Assim, por todo acima exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (..) No caso vertente, consoante fundamentação da decisão embargada, não houve instauração de sindicância para discutir exclusivamente a exclusão do sócio, a referida Comissão de Inquérito e Sindicância tão mencionada pelo embargante visava apurar o desaparecimento dos documentos. (..) Malgrado sustentem os embargantes ser nulo o julgamento virtual sem que lhes fosse oportunizada chance de sustentarem oralmente, o fato é que não apontam qualquer prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Anote-se que as embargantes sequer manifestaram expressa oposição ao julgamento virtual ou indicarem interesse na sustentação oral, o que não se presume." (e-STJ, fls. 311/317 e 338) De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Com relação a suposta violação ao art. 937 do CPC/15, a Corte de origem afirmou que inexiste nulidade do julgamento virtual que ocorreu sem sustentação oral em razão de inexistência de prejuízo concreto, bem como que a agravante não se opôs à modalidade de julgamento nem indicou interesse na sustentação oral, in verbis: "Malgrado sustentem os embargantes ser nulo o julgamento virtual sem que lhes fosse oportunizada chance de sustentarem oralmente, o fato é que não apontam qualquer prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). Anote-se que as embargantes sequer manifestaram expressa oposição ao julgamento virtual ou indicarem interesse na sustentação oral, o que não se presume." (e-STJ, fl. 338) Estes fundamentos não foram objeto de impugnação e são suficientes, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) Por fim, no tocante ao art. 80, I, II, IV, VI e VII do CPC/15, a Corte de origem aplicou multa por litigância de má-fé em desfavor do agravado em razão de alteração da verdade dos fatos e resistência injustificada ao processo, in verbis: "De mais a mais, considerando a alteração da verdade dos fatos, a oposição de resistência injustificada ao processo com a provocação de incidente manifestamente infundado e protelatório, fica condenada a parte embargante por litigância de má-fé, devendo pagar multa no equivalente a 1% do valor corrigido da causa." (e-STJ, fl. 350) Esta Corte de Justiça possui orientação de que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa grave da parte, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, "somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade, o que não está presente neste feito" (REsp 523.490/MA, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 1º/8/2005). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp 1709471/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé. Publique-se. EMENTA