AREsp 2472892 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de demonstração de afronta ao art. 30, §§ 1º e 3º da Lei 9.656/1998), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de demonstração de afronta ao art. 30, §§ 1º e 3º da Lei 9.656/1998), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (manutenção da decisão de inadmissibilidade).
  • Negar provimento ao agravo interno.