AREsp 2441826 - DECISAO

AREsp 2441826 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que não há contradição no acórdão recorrido: a nulidade do reajuste foi reconhecida em razão do descumprimento do ônus da prova pela operadora, ao passo que a liquidação se mostra necessária apenas para apurar o novo percentual/valor do reajuste a ser aplicado; por se tratar de matéria que exigiria reexame do contexto fático-probatório e da apólice, o recurso especial não deve ser conhecido nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: THIAGO PINHEIRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Reajuste De Plano De Saúde, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Reajuste De Plano De Saúde Súmulas E Jurisprudência

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Parties

THIAGO PINHEIRO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 341, 373, 434, 489, 507 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de liquidação para apuração do novo índice de reajuste
  3. 3 ônus da prova da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que não há contradição no acórdão recorrido: a nulidade do reajuste foi reconhecida em razão do descumprimento do ônus da prova pela operadora, ao passo que a liquidação se mostra necessária apenas para apurar o novo percentual/valor do reajuste a ser aplicado; por se tratar de matéria que exigiria reexame do contexto fático-probatório e da apólice, o recurso especial não deve ser conhecido nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 701/702, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.