AREsp 2590820 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2023 e agravo interposto em 14/11/2023), não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; por isso, com fundamento nas...

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Parties
Agravante: GIANNINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

GIANNINI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto por GIANNINI S/A
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os Códigos de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2023 e agravo interposto em 14/11/2023), não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.