AREsp 1276029 - DECISAO

AREsp 1276029 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática para dissídio jurisprudencial),...

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Parties
Agravante: JOSÉ VIANA e OUTROS; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ VIANA e OUTROS

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível usurpação de competência pelo tribunal de origem ao analisar mérito no juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática para dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.