AREsp 2527985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que declarou a incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo do artigo apontado como violado), sendo exigida impugnação específica dos fundamentos; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: Francisca Dantas da Silva e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Francisca Dantas da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do artigo apontado como violado
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.