AREsp 2404049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARCO ANTONIO PEDROSO FRANCO, contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fls. 676-677, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - OCORRÊNCIA EM RODOVIA- REALIZAÇÃO DE OBRAS - MÁQUINA ESTACIONADA NA CONTRAMÃO DURANTE À NOITE - SINALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DAS REQUERIDAS - DANO MATERIAL DEVIDO - AVALIAÇÃO DO CUSTO DOS REPAROS NO VEÍCULO - ORÇAMENTOS SUFICIENTES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O dano causado ao veículo em razão de acidente de trânsito em rodovia decorrente de falta de sinalização de obras, implica na indenização do custo dos reparos realizados. Havendo orçamentos demonstrando o custo para reparo no carro do autor, desnecessária a realização de perícia. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 691-693, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 339-353, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigos 489, § 1º, IV e 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado, e ii) artigo 373, I, do CPC, aduzindo que não foi devidamente comprovada a culpa do recorrente no evento. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 709-715, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 716-725, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 728-737, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, afasta-se a afronta ao artigo 1.022 do CPC, porquanto em suas razões recursais a parte recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões genéricas em relação aos artigos indicados sobre os quais o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado, sem indicar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste aspecto, incidindo no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS . 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os autores/recorridos lograram êxito em comprovar os requisitos para a manutenção da posse, seria necessário promover o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste STJ firmou entendimento no sentido de que verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico e ambas transitadas em julgado, prevalece aquela que por último transitou em julgado, somente se admitindo a desconstituição da sentença acobertada pelo manto da coisa jugada por meio da ação rescisória. Incidência da S úmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA N. 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ademais, "não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas apresentadas, bem como que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.258.466/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O recorrente aponta ofensa ao artigo 373, I, do CPC, aduzindo que não foi comprovada sua responsabilidade no evento. A esse respeito, assim concluiu o Tribunal de origem (fls. 678-679, e-STJ, grifou-se): Trata-se de Ação de Indenização ajuizada pelo ora apelado em face do apelante e da empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI em razão do acidente de trânsito ocorrido em 1º/07/2016, por volta das 19hs30min, na rodovia MT-020, sentido Distrito de São José do Couto, envolvendo o veículo FORD/350G,placa ASE-5673, cor prata, ano/modelo 2009/2010, de propriedade do autor, conduzido per seu funcionário Cícero Amancio Ribeiro, e uma máquina retroescavadeira de propriedade da referida empresa. Segundo o autor/apelado, no km 1,2 do Distrito, a camionete conduzida por seu funcionário se chocou com a retroescavadeira que estava estacionada na contramão, com os faróis e piscas desligados, sem qualquer sinalização. As provas coligidas aos autos mostram que havia iluminação no local do acidente, mas não há prova da existência de sinalização ao longo da rodovia e competia aos requeridos comprová-la. Também não se demonstrou que o veículo do autor não se encontrava em baixa velocidade. Conclui-se, portanto, que o carro do apelado sofreu danos por culpa exclusiva do apelante que deixou de sinalizar a rodovia para alertar acerca da obra. Como se vê, o acórdão recorrido concluiu pela comprovação da culpa do condutor do veículo da ora recorrente, conclusão cuja revisão mostra-se inviável nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO DO CONDUTOR E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.419.991/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02.10.2018, DJe 16.10.2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DE REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO (CULPA E DANO) E DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DATA DA CITAÇÃO EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A verificação da existência de culpabilidade e de danos indenizáveis exige o reexame direto das provas quando ausentes elementos fáticos no acórdão recorrido que possam ser interpretados em prol da tese recursal. Súmula 7/STJ. 2. (..). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.261.388/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.06.2018, DJe 26.06.2018) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83/STJ. DPVAT. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. 1.(..). 2. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegação da recorrente de que os danos suportados pelo autor da demanda seriam advindos de culpa exclusiva da vítima, requer nova incursão fático-probatória, inviável, a teor da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. (..). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1.207.467/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.11.2014, Dje 10.11.2014) grifou-se Na forma da jurisprudência desta Corte, portanto, aferir se as provas são suficientes para o julgamento da causa, bem como analisar a existência da apontada violação aos dispositivos legais citados, como pretende a agravante, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Inafastável, no ponto, a incidência do teor da Súmula 7/STJ. 3 . Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor j á fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA