AREsp 2588192 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por conseguinte, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual...

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Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Temporalidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo aplicável segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por conseguinte, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça