AREsp 2489766 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da data indicada no PJe e da boa-fé da parte, mas manteve-se a denegação do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de registro diante de sobreposição de área e informação prestada pelo oficial de registro, sendo a...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA S.B.F. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Processual, Boa Fé Processual, Omissão De Acórdão, Dilação Probatória, Georreferenciamento, Honorários Recursais
Processual Civil Registro Imobiliário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Processual Boa Fé Processual Omissão De Acórdão Dilação Probatória +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA S.B.F. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da data indicada no PJe
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido quanto aos pressupostos para denegar a segurança
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para discutir sobreposição de área e georreferenciamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da data indicada no PJe e da boa-fé da parte, mas manteve-se a denegação do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de registro diante de sobreposição de área e informação prestada pelo oficial de registro, sendo a controvérsia sobre área e georreferenciamento matéria que exige dilação probatória e não é apropriada ao mandado de segurança, além de não constatar ato coator apto a ser corrigido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previstos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.