AREsp 2597181 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, determinou-se a majoração em 15% dos honorários já arbitrados caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de recurso especial e agravo (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, determinou-se a majoração em 15% dos honorários já arbitrados caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...