AREsp 2595109 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: VOLNEI DA SILVA NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Recursais

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Parties

VOLNEI DA SILVA NAZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.