AREsp 2598566 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 30/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização); determinou-se,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
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Parties
EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
- 3 prova de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 30/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/08/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 22/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA