AREsp 2587523 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
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- Parties
- Agravante: ERICA ROBERTA ZACARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ERICA ROBERTA ZACARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
- 2 aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC
- 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ERICA ROBERTA ZACARIAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ERICA ROBERTA ZACARIAS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09/10/2023, sendo o agravo somente interposto em 26/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA