EAREsp 2599533 - DECISAO

EAREsp 2599533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se