EAREsp 2599533 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia.
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- Parties
- Agravante: LUCIANO DA COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ
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Parties
LUCIANO DA COSTA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
- 3 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos legais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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