AREsp 2532412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial: (i) as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria de mérito sobre a fundamentação e dosimetria da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Administrativa Do PROCON, Processo Administrativo, Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Multa Administrativa Do PROCON Processo Administrativo Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 mérito quanto à legalidade e fundamentação da multa do PROCON (art. 57 CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial: (i) as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria de mérito sobre a fundamentação e dosimetria da multa exige reexame de fatos e provas, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 não foram apreciados pela instância de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.