AREsp 2562825 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por E.H.SETTON EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de cobrança, ajuizada pela agravante, em face das agravadas, na qual pleiteia a a condenação solidária das agravadas ao pagamento da quantia de R$ 619.457,84 (seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Questão controvertida quanto ao valor da comissão - Previsão no contrato de compra e venda de valores fixos para cada parte que atuou nas negociações - Alegação da autora de ajuste verbal com corré que também teria intermediado as negociações e que recebeu valor maior - Negativa das rés acerca do alegado acordo verbal - Ausência de prova escrita e de início de prova - Autora que, apesar de declarar ter experiência no ramo de intermediação de venda de imóveis de alto padrão, não cuidou de celebrar contrato escrito acerca de valores expressivos a título de comissão de corretagem - Prova documental existente nos autos que indica ajuste de comissão por preço fixo - Mantido o indeferimento do pedido de produção de prova oral ante a ausência de princípio de prova escrita do alegado acordo verbal - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (e-STJ Fl. 737) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF); iv) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional e v) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aduz que as razões recursais foram devidamente fundamentadas, de modo que a incidência da Súmula 284/STF à espécie se revela indevida. Afirma que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, mediante a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA