AREsp 2506769 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a ausência de cotejo analítico indicada na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CÍCERO VICENTE MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties
CÍCERO VICENTE MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 ausência de cotejo analítico como fundamento para não admissão
- 3 incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a ausência de cotejo analítico indicada na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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