AREsp 2591817 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF), e por força do art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO SAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Segundo CPC 1973/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Segundo CPC 1973/2015

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO SAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de insurgência na instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF), e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.