AREsp 2576707 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/08/2023; interposição em 14/09/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: WESLEY DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
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Parties
WESLEY DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 qualidade temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
- 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/08/2023; interposição em 14/09/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), não sendo possível a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WESLEY DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de WESLEY DA SILVA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/08/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 14/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA