AREsp 2585133 - DECISAO

AREsp 2585133 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo sido a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGUES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, CF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 105, Inciso Iii, CF

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Parties

MATHEUS RODRIGUES VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização do feito

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo sido a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se