AREsp 2573395 - DECISAO

AREsp 2573395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; é exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum originário, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade, sendo majorados os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Plano De Saúde Negativa De Cobertura

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; é exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum originário, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade, sendo majorados os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.