AREsp 2544012 - DECISAO

AREsp 2544012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido apoiar-se, entre outros fundamentos, em matéria constitucional suficiente para mantê-lo, não tendo a parte interposto o necessário recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ e impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: IRACELES BARRIONUEVO VENTURA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Contagem De Tempo De Aposentadoria, Contagem De Tempo Fictício De Contribuição, Aposentadoria Por Invalidez, Reversão De Aposentadoria
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Contagem De Tempo De Aposentadoria Contagem De Tempo Fictício De Contribuição Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

IRACELES BARRIONUEVO VENTURA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em matéria constitucional suficiente para mantê-lo
  2. 2 possibilidade de contagem de tempo de aposentadoria para nova aposentadoria à luz da EC 20/1998 e da EC 41/2003
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido apoiar-se, entre outros fundamentos, em matéria constitucional suficiente para mantê-lo, não tendo a parte interposto o necessário recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ e impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.