AREsp 2588394 - DECISAO
O agravo foi interposto em 23/08/2023 após intimação em 01/08/2023, estando manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado no ato, e...
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- Parties
- Agravante: EZERON CAMPOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
EZERON CAMPOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou 2015
- 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto em 23/08/2023 após intimação em 01/08/2023, estando manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado no ato, e determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EZERON CAMPOS e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EZERON CAMPOS e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/08/2023, sendo o agravo somente interposto em 23/08/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA