AREsp 2591990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não havia sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência de admissibilidade conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: PAULO JOEL KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CPC (1973/2015), Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do CPC (1973/2015) Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

PAULO JOEL KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 ou CPC 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não havia sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência de admissibilidade conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.