AREsp 2594012 - DECISAO
O recurso foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão em 10/10/2023, sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 prazo recursal de 15 dias úteis
- 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão em 10/10/2023, sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fez-se a declaração de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/10/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 06/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA