AREsp 2545754 - DECISAO

AREsp 2545754 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, aplica-se a vedação à impugnação genérica (art.544/1973; art.932/2015) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; ademais, foi majorado em 20%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Falta De Cotejo Analítico Para Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Falta De Cotejo Analítico Para Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, aplica-se a vedação à impugnação genérica (art.544/1973; art.932/2015) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; ademais, foi majorado em 20% os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.