AREsp 2597732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula n.281 do STF)
3. 3 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula n.281 do STF e jurisprudência do STJ, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.