AREsp 2578593 - DECISAO

AREsp 2578593 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já existentes.

Parties
Agravante: MIRIAM YUKA SHIMIZU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAM YUKA SHIMIZU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já existentes.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.