AREsp 2603906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 recurso especial interposto contra decisão monocrática exige prévio esgotamento das instâncias ordinárias no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
2. 2 presuposto de julgamento pela câmara ou órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem e não tendo havido julgamento pela turma ou órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...