AREsp 2582625 - DECISAO
Por não haver juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...
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- Parties
- Agravante: FRANCIELMA TIAGO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
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Parties
FRANCIELMA TIAGO DE OLIVEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo legal
Ratio Decidendi
Por não haver juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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