AREsp 2581756 - DECISAO

AREsp 2581756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 89 da Lei 6.404/1976), nos termos de jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

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Parties
Agravante/recorrente: RIBEIRO DOS SANTOS & FILHOS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incorporação De Imóveis Ao Capital Social, Exigência De Registro Imobiliário Para Transferência De Propriedade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Registral Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incorporação De Imóveis Ao Capital Social Exigência De Registro Imobiliário Para Transferência De Propriedade Honorários Advocatícios

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Parties

RIBEIRO DOS SANTOS & FILHOS PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 89 da Lei 6.404/1976)
  2. 2 se a integralização e o arquivamento do contrato societário na junta comercial comprovam transferência de propriedade
  3. 3 exigência de registro imobiliário ou escritura pública para transferência de imóvel integrado ao capital social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 89 da Lei 6.404/1976), nos termos de jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.