AREsp 2602926 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivo Legal Federal

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Parties

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é cabível para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a parte não indica dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.