Rcl 46285 - DECISAO

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Houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por fundamentos diversos do art. 543-C do CPC, cabendo ao STJ o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar a remessa dos autos ao STJ.

Parties
Reclamante: SILVANA CRISTINA DE NOVAIS PIMENTA; Órgão Reclamada: Presidência do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Procedência, Determinação De Remessa De Autos
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência, Reclamação
Processo Civil Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência Reclamação

Case Brief

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Parties

SILVANA CRISTINA DE NOVAIS PIMENTA

Reclamante

Presidência do TJDFT

Órgão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Procedência, Determinação De Remessa De Autos

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do TJDFT ao inadmitir recurso especial e não remeter o agravo em recurso especial ao STJ
  2. 2 Qual é o tribunal competente para o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido por fundamentos distintos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por fundamentos diversos do art. 543-C do CPC, cabendo ao STJ o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar a remessa dos autos ao STJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça dos autos do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.