AREsp 2604308 - DECISAO
Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com...
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- Parties
- Agravante: EDUARDO CARVALHO SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
EDUARDO CARVALHO SERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF (esgotamento de recursos ordinários antes de recurso especial)
- 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDUARDO CARVALHO SERRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EDUARDO CARVALHO SERRA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA