AREsp 2603087 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 observância dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, em afronta ao entendimento de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF), aplicando-se as normas de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...